Mujeres y derechos: ¿qué hay sobre la legislación preventiva y protectora?

Resumen

Sabe-se que não existe um conceito legal de lei. No entan-to, as leis tem como objetivo proteger o cidadão bem como atuar em carácter preventivo e punitivo. Sendo assim, legisla-ção é compreendida como um conjunto de leis que organiza e regulariza determinadas áreas, referente a um País, Estado e cidade. Justifica-se a presente pesquisa considerando as lutas que a mulher tem passado desde os primórdios para garantir os seus direitos enquanto cidadã, além da oportunidade de dis-cutir as normatizações que regem a área da mulher [Fragmento de texto].